A CIMT disponibiliza para as autarquias integrantes e aderentes, nomeadamente Abrantes, Alcanena, Entroncamento, Sertã, Tomar e Torres Novas um canal de denúncias partilhado, operado externamente, para efeitos de receção, por Deloitte Halo – Conduct Watch, ao abrigo da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.

Sendo obrigados a dar seguimento à denúncia, cada município analisará todas as suas respetivas denúncias e iniciará uma investigação. Os reportes são totalmente confidenciais e ao fazer uma denúncia não é obrigado ou obrigada a revelar sua identidade, a menos que decida fazê-lo. 

Estes municípios são abrangidos pelas disposições do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, que se encontra estabelecido no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e visa promover a disseminação de medidas e instrumentos de prevenção, deteção e mitigação de riscos de fraude, corrupção e infrações conexas.

Deloitte Halo - Conduct Watch pode receber denúncias de infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de infrações e do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, bem como situações de incumprimento dos Códigos de Conduta dos Municípios acima referidos e a existência de conflitos de interesses, nomeadamente:

• Corrupção e Infrações Conexas
• Recebimento e oferta indevidos de vantagem
• Peculato
• Participação económica em negócio
• Concussão
• Abuso de poder
• Prevaricação
• Tráfico de influência
• Branqueamento
• Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito
• Bullying /Assédio
• Discriminação
• Saúde / Segurança / Meio Ambiente